Quesito 1

O Município dispõe de mecanismos tributários para atração de investimentos privados, tais como, isenções, anistias, remissões e outros benefícios de natureza tributária e financeira?(art. 165 da CF/88 c/c art. 14 da LRF)

Quesito 12

O Município utiliza as compras públicas como instrumento de indução do desenvolvimento?

Quesito 13

O Município regulamentou A Lei Complementar 123 e suas posteriores alterações?

Quesito 14

O Município dispõe de instrumentos, adicionais aos previstos em âmbito federal (Leis Complementares nº 123/2006 e 128/2008, e sucedâneas), para tratamento prioritário a micro e pequenas empresas? Em caso afirmativo selecione os tipos.

Quesito 15

O Município dispõe de espaços de facilitação do acesso a documentação pública voltados para atendimento de cidadãos e empresas (exemplos: Rede Simples, Uai, PoupaTempo)?

Quesito 16

O Município dispõe de mecanismos on line para fornecimento de licenças e autorizações a empreendedores e empresas? Se sim, em qual dessas áreas (fazer lista – fazendária, ambiental, agrícola, etc)?

Quesito 17

Para planejar e hierarquizar as demandas por investimentos em infraestrutura, o Município:

Quesito 18

O Município dispõe de uma política de trabalho e renda?

Quesito 19

O governo municipal tem política de apoio à MEI?

Quesito 20

O Município cumpre o previsto em âmbito federal (Leis Complementares nº 123/2006 e 128/2008, e sucedâneas) para tratamento prioritário a micro e pequenas empresas?

Quesito 22

Qual o percentual de licitações (homologadas) realizadas com exclusividade para os pequenos negócios (EPP, ME, EI), para a aquisição de itens de valor até R$ 80.000,00 (Artigos 47 e 48, inciso I, da LC nº 123/2006)?

Quesito 23

O Município possui cadastro de fornecedores permitindo identificar o porte dos fornecedores, se EI, ME, EPP?

Quesito 24

O Município elabora e divulga o seu Plano Anual de Compras?

Quesito 25

O Município mantém plano de capacitação dos servidores e gestores da área de aquisições públicas, em especial quanto à LC 123/06?

Quesito 26

O Município tem política de desenvolvimento de fornecedores?